Decreto 14.250 de 05 de junho de 1981
Regulamento os dispositivos da Lei 5.793 de 16 de outubro de 1980
Referente à proteção e melhoria da qualidade ambiental
Art 2: As diretrizes para a proteção e melhoria da qualidade ambiental, além da disposições estabelecida em Lei neste regulamento, seram formuladas em normas e planos admistrativos, destinados a orientas a ação dos Governos dos ESTADOS e Municípios.
Legislação Ambiental de Santa Catarina
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